Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos regem o uso da plataforma NR1 Centromediar, fornecida por NR1 Centromediar Tecnologia Ltda. — CNPJ 22.860.538/0001-09 ("NR1 Centromediar"). Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Objeto

A NR1 Centromediar é uma plataforma SaaS B2B para diagnóstico de riscos psicossociais ocupacionais, gestão de plano de ação, canal de denúncias, mediação e geração de relatórios auditáveis em conformidade com a NR-01/GRO.

3. Cadastro e conta

• O cadastro é destinado a pessoas jurídicas e seus representantes autorizados.
• O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis; o usuário é responsável por sua guarda.
• É vedado criar contas falsas ou usar a plataforma em nome de terceiros sem autorização.

4. Planos, pagamento e cancelamento

• Os planos vigentes, preços e limites estão descritos na seção de planos do site.
• A cobrança é recorrente (mensal ou anual), processada por meio de provedor de pagamentos.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento; o acesso permanece até o fim do ciclo pago.
• Não há reembolso proporcional após o início do ciclo, exceto previsão legal específica.
• Reajustes anuais seguem o IPCA ou índice oficial substituto, com aviso prévio de 30 dias.

5. Uso aceitável

É proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança do serviço.
• Enviar conteúdo difamatório, discriminatório, malicioso ou que viole a LGPD.
• Coagir colaboradores a se identificarem em avaliações com previsão de anonimato.
• Revender, sublicenciar ou repassar acessos sem autorização expressa.

6. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma, marca, código, layout, conteúdo, relatórios-modelo e algoritmos pertencem à NR1 Centromediar. O cliente recebe licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e não transferível pelo período da assinatura. Dados inseridos pelo cliente permanecem de sua titularidade.

7. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. A NR1 Centromediar atua como operadora de dados em nome do cliente (empresa contratante) quanto aos dados dos colaboradores. O cliente declara possuir base legal para tratar tais dados e por eles responde perante seus titulares.

8. Disponibilidade e suporte

A NR1 Centromediar empreende esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível 24/7. Janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência. O nível de SLA contratual é aplicável a planos Business e Enterprise, conforme contrato.

9. Limitação de responsabilidade

A plataforma é uma ferramenta de apoio à conformidade e não substitui parecer técnico de profissional habilitado em SST, jurídico ou médico. A NR1 Centromediar não responde por decisões tomadas pelo cliente com base em relatórios da plataforma. A responsabilidade total da NR1 Centromediar, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento.

10. Suspensão e rescisão

Em caso de inadimplência superior a 15 dias ou violação destes Termos, a NR1 Centromediar poderá suspender ou encerrar o acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. O cliente poderá exportar seus dados por até 30 dias após o encerramento.

11. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

12. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da NR1 Centromediar para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

NR1 Centromediar Tecnologia Ltda. — CNPJ 22.860.538/0001-09
E-mail comercial e DPO: comercial@nr1.tech